Decreto-Lei 8.769/1946 - Artigo 7

Art. 7º. O auxílio para funeral, cuja importância não excederá a quinhentos cruzeiros, será devido ao executor do funeral.

Decreto-Lei 8.769/1946 - Artigo 7

Art. 7º. O auxílio para funeral, cuja importância não excederá a quinhentos cruzeiros, será devido ao executor do funeral.