Decreto-Lei 9.409/1946 - Artigo 3
Art. 3º.
Êste Decreto-lei entrará em vigor trinta (30) dias depois de sua publicação.
Decreto-Lei 9.409/1946 - Artigo 3
Art. 3º.
Êste Decreto-lei entrará em vigor trinta (30) dias depois de sua publicação.