Lei 12.017/2009 - Artigo 25

Art. 25. O Projeto de Lei Orçamentária de 2010 poderá conter programação constante de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2008-2011.

Lei 12.017/2009 - Artigo 25

Art. 25. O Projeto de Lei Orçamentária de 2010 poderá conter programação constante de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2008-2011.