Decreto 11.483/2023 - Artigo 7

Art. 7º. O CNDPI terá a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Secretaria; e

III - comissões permanentes e grupos temáticos.

Decreto 11.483/2023 - Artigo 7

Art. 7º. O CNDPI terá a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Secretaria; e

III - comissões permanentes e grupos temáticos.