Art. 4º. O CNDPI se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
§ 1º - O quórum de reunião do CNDPI é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º - O quórum de aprovação do regimento interno do CNDPI é de dois terços de seus membros.
§ 3º - As deliberações do CNDPI, inclusive seu regimento interno, serão publicadas por meio de resoluções.
§ 4º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CNDPI terá o voto de qualidade.
§ 5º - O CNDPI poderá convidar representantes de entidades privadas, de outros órgãos públicos e dos Poderes Legislativo e Judiciário e personalidades públicas, pesquisadores e técnicos para participar de suas reuniões, sem direito a voto, quando constarem da pauta temas afetos às áreas de atuação.
§ 6º - As reuniões ordinárias e extraordinárias do CNDPI poderão ser presenciais, híbridas ou remotas.
§ 1º - O quórum de reunião do CNDPI é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º - O quórum de aprovação do regimento interno do CNDPI é de dois terços de seus membros.
§ 3º - As deliberações do CNDPI, inclusive seu regimento interno, serão publicadas por meio de resoluções.
§ 4º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CNDPI terá o voto de qualidade.
§ 5º - O CNDPI poderá convidar representantes de entidades privadas, de outros órgãos públicos e dos Poderes Legislativo e Judiciário e personalidades públicas, pesquisadores e técnicos para participar de suas reuniões, sem direito a voto, quando constarem da pauta temas afetos às áreas de atuação.
§ 6º - As reuniões ordinárias e extraordinárias do CNDPI poderão ser presenciais, híbridas ou remotas.