Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de junho de 1984; 163º da independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.1984
Brasília, em 04 de junho de 1984; 163º da independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.1984