Decreto 12.726/2025 - Artigo 3

Art. 3º. O Anexo I ao Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...............

I - Política Nacional de Defesa, Estratégia Nacional de Defesa e Livro Branco de Defesa Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999;

...............

XIV - proteção social e remuneração dos militares das Forças Armadas e de seus pensionistas;

XV - ...............

...............

b) de compra, de contratação e de desenvolvimento de produtos de defesa, abrangidas as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial;

...............

XX - constituição, organização, adestramento, aprestamento e efetivos das forças navais, terrestres e aéreas;

...............

XXV - infraestrutura aeroespacial e aeronáutica;

XXVI - operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - Sipam; e

XXVII - defesa cibernética." (NR)

"Art. 2º ...............

...............

III - ...............

...............

b) Departamento do Programa Calha Norte - Militar;

c) Secretaria de Orçamento e Organização Institucional:

1. Departamento de Organização e Legislação;

2. Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças;

3. Departamento de Administração e de Pessoal;

4. Departamento de Engenharia e Logística; e

5. Departamento de Tecnologia da Informação;

d) Secretaria de Produtos de Defesa:

1. Departamento de Produtos de Defesa;

2. Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação;

3. Departamento de Promoção Comercial; e

4. Departamento de Financiamentos e Economia de Defesa;

e) Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais:

1. Departamento de Pessoal e Remuneração Militar;

2. Departamento de Saúde e Assistência Social;

3. Departamento de Desporto Militar; e

4. Departamento de Projetos Sociais; e

f) Centro Gestor e Operacional do Sipam:

1. Diretoria Operacional;

2. Diretoria Técnica; e

3. Diretoria de Administração e Finanças;

IV - órgãos de estudo, de assistência e de apoio:

a) Escola Superior de Guerra;

b) Escola Superior de Defesa;

c) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e

d) Hospital das Forças Armadas;

V - órgãos colegiados:

a) Conselho Superior de Governança; e

b) Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - Consipam; e

VI - Forças Armadas, subordinadas ao Ministro de Estado da Defesa:

a) Comando da Marinha;

b) Comando do Exército; e

c) Comando da Aeronáutica.

..............." (NR)

"Art. 8º ...............

I - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos relacionados à:

a) integridade pública;

b) transparência e ao acesso à informação; e

c) segurança da informação e privacidade;

...............

X - coordenar e desenvolver atividades de segurança da informação da administração central do Ministério da Defesa;

XI - coordenar e desenvolver atividades de proteção de dados pessoais da administração central do Ministério da Defesa, nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

XII - atuar como unidade setorial do Ministério da Defesa, exceto nos Comandos das Forças Armadas, do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai;

XIII - supervisionar as atividades inerentes ao disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e

XIV - coordenar, orientar, executar e monitorar as ações:

a) de transparência ativa e de transparência passiva, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa;

b) necessárias ao funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão da administração central do Ministério da Defesa; e

c) decorrentes da Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

..............." (NR)

"Art. 10. ...............

...............

IX - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relacionados à admissão e ao desligamento de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias e de pensões civis;

..............." (NR)

"Art. 33. ...............

I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes e nos assuntos de competência dos órgãos subordinados à Secretaria-Geral;

II - assessorar o Ministro de Estado na formulação de políticas e de estratégias nacionais e setoriais de defesa quanto às competências dos órgãos subordinados à Secretaria-Geral;

III - direcionar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos subordinados à Secretaria-Geral;

...............

VI - elaborar estudos e propor ações e projetos para o aprimoramento da governança, da desburocratização, da gestão, da inovação e da organização institucional, e de outros assuntos correlatos, no âmbito do Ministério da Defesa e observada a esfera de competências do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

VII - supervisionar os processos de elaboração do Plano Plurianual e da proposta orçamentária no que se refere à dimensão estratégica, no âmbito do Ministério da Defesa;

VIII - propor e supervisionar a implementação de políticas, de planos, de programas, de projetos e de ações de caráter transversal que demandem coordenação da Secretaria- Geral;

IX - coordenar, orientar e harmonizar as ações para a adoção de providências relacionadas ao atendimento das demandas dos órgãos de controle externo e de controle interno nas quais estejam envolvidas mais de uma unidade da estrutura do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

X - assistir o Ministro de Estado da Defesa na supervisão das entidades da administração pública federal indireta vinculadas ao Ministério da Defesa; e

XI - exercer a função de órgão setorial do Sistema de Coordenação da Governança e Supervisão Ministerial das Empresas Estatais.

§ 1º - A Secretaria-Geral, por intermédio da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, exerce a função de órgão setorial dos seguintes sistemas:

I - Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;

II - Sistema de Administração Financeira Federal;

III - Sistema de Organização e Inovação Institucional - Siorg;

IV - Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;

V - Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;

VI - Sistema de Serviços Gerais - Sisg;

VII - Sistema de Contabilidade Federal;

VIII - Sistema de Custos do Governo Federal; e

IX - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp.

§ 2º - A função de órgão setorial do Siorg exercida pela Secretaria-Geral restringe-se à administração central do Ministério da Defesa." (NR).

"Art. 36. Ao Departamento do Programa Calha Norte - Militar compete:

I - realizar a gestão dos convênios celebrados até 31 de dezembro de 2024 para a implementação de infraestrutura básica nos Municípios da região do Programa Calha Norte; e

II - apoiar as unidades militares na região da Amazônia Legal.

..............." (NR)

"Art. 37. ...............

...............

XI - administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades dos sistemas relacionados no art. 33, § 1º;

...............

XIV - subsidiar tecnicamente o processo decisório para a avaliação de projetos estratégicos de interesse do Ministério;

XV - propor a formulação e a atualização de diretrizes relacionadas a processos de financiamento orçamentário do setor público, internos e externos do Ministério, em articulação com os demais órgãos competentes do Governo federal; e

XVI - propor políticas, estratégias e diretrizes setoriais para o pessoal civil e acompanhar a sua execução." (NR)

"Art. 38. ...............

...............

X - administrar, planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao Siorg, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa." (NR)

"Art. 39. ...............

I - administrar, planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ao Sistema de Administração Financeira Federal, ao Sistema de Contabilidade Federal e ao Sistema de Custos do Governo Federal;

..............." (NR)

"Art. 40. Ao Departamento de Administração e de Pessoal compete:

I - ...............

a) administração orçamentária, financeira e contábil, sem prejuízo das competências do Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças, excluídas as atividades específicas do Centro Gestor e Operacional do Sipam e do Departamento do Programa Calha Norte - Militar;

b) licitações, contratos e instrumentos congêneres;

c) pessoal civil, militares e estagiários; e

...............

II - implementar, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, a política, as estratégias e as diretrizes setoriais de pessoal civil e acompanhar a sua implementação; e

III - administrar, planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao Sipec." (NR)

"Art. 41. Ao Departamento de Engenharia e Logística compete:

I - planejar, organizar, coordenar e executar a gestão interna da administração central do Ministério nas seguintes áreas de atuação:

a) serviços gerais;

b) engenharia e arquitetura;

c) manutenção predial;

d) imóveis funcionais;

e) patrimônio e almoxarifado;

f) reprografia;

g) veículos e transporte;

h) alimentação;

i) protocolo-geral e arquivo; e

j) gestão dos contratos no âmbito da sua competência; e

II - administrar, planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao Siga e ao Sisg.

..............." (NR)

"Art. 42. Ao Departamento de Tecnologia da Informação, no âmbito da administração central do Ministério compete:

I - administrar, planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao Sisp;

II - gerir os recursos de tecnologia da informação, em particular aqueles relacionados aos seus ativos e à sua segurança, em conformidade com o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação e com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação;

III - elaborar propostas de diretrizes, normas e procedimentos sobre os ativos e a segurança de tecnologia da informação;

IV - colaborar com o planejamento, a gestão e o controle das atividades das unidades da administração central do Ministério relacionadas à Estratégia Nacional de Governo Digital, observada a sua área de atuação e respeitadas as competências dos demais órgãos e unidades;

V - analisar as necessidades de soluções de tecnologia de informação, com vistas ao desenvolvimento ou à contratação de soluções;

VI - prover suporte técnico aos sistemas corporativos e às soluções tecnológicas empregados no âmbito da administração central do Ministério e mantidos pelo Departamento; e

VII - atuar como agente de registro remoto na emissão de certificados digitais da Autoridade Certificadora de Defesa.

..............." (NR)

"Art. 48. ...............

I - propor política de pessoal militar e pensionistas, e políticas, estratégias e diretrizes setoriais de pessoal militar e pensionistas, em seus aspectos comuns a mais de uma Força, e acompanhar a sua execução;

..............." (NR)

"Art. 49. Ao Departamento de Pessoal e Remuneração Militar compete:

..............." (NR)

"Art. 66. Ao Secretário-Geral do Ministério incumbe orientar, coordenar e supervisionar atividades dos órgãos que lhe são subordinados." (NR)

"Art. 67. Aos Secretários dos órgãos integrantes da Secretaria-Geral, ao Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sipam e ao Diretor do Departamento do Programa Calha Norte - Militar incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas unidades." (NR)

"Art. 72. ...............

...............

I-A - o cargo de Secretário-Geral do Ministério da Defesa será ocupado por brasileiro civil, maior de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos;

..............." (NR)

"Art. 73. Integram a administração central do Ministério os órgãos relacionados no art. 2º, caput, incisos I a III, e os órgãos que a eles estejam diretamente subordinados e deles dependam administrativamente.

..............." (NR)

Decreto 12.726/2025 - Artigo 3

Art. 3º. O Anexo I ao Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...............

I - Política Nacional de Defesa, Estratégia Nacional de Defesa e Livro Branco de Defesa Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999;

...............

XIV - proteção social e remuneração dos militares das Forças Armadas e de seus pensionistas;

XV - ...............

...............

b) de compra, de contratação e de desenvolvimento de produtos de defesa, abrangidas as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial;

...............

XX - constituição, organização, adestramento, aprestamento e efetivos das forças navais, terrestres e aéreas;

...............

XXV - infraestrutura aeroespacial e aeronáutica;

XXVI - operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - Sipam; e

XXVII - defesa cibernética." (NR)

"Art. 2º ...............

...............

III - ...............

...............

b) Departamento do Programa Calha Norte - Militar;

c) Secretaria de Orçamento e Organização Institucional:

1. Departamento de Organização e Legislação;

2. Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças;

3. Departamento de Administração e de Pessoal;

4. Departamento de Engenharia e Logística; e

5. Departamento de Tecnologia da Informação;

d) Secretaria de Produtos de Defesa:

1. Departamento de Produtos de Defesa;

2. Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação;

3. Departamento de Promoção Comercial; e

4. Departamento de Financiamentos e Economia de Defesa;

e) Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais:

1. Departamento de Pessoal e Remuneração Militar;

2. Departamento de Saúde e Assistência Social;

3. Departamento de Desporto Militar; e

4. Departamento de Projetos Sociais; e

f) Centro Gestor e Operacional do Sipam:

1. Diretoria Operacional;

2. Diretoria Técnica; e

3. Diretoria de Administração e Finanças;

IV - órgãos de estudo, de assistência e de apoio:

a) Escola Superior de Guerra;

b) Escola Superior de Defesa;

c) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e

d) Hospital das Forças Armadas;

V - órgãos colegiados:

a) Conselho Superior de Governança; e

b) Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - Consipam; e

VI - Forças Armadas, subordinadas ao Ministro de Estado da Defesa:

a) Comando da Marinha;

b) Comando do Exército; e

c) Comando da Aeronáutica.

..............." (NR)

"Art. 8º ...............

I - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos relacionados à:

a) integridade pública;

b) transparência e ao acesso à informação; e

c) segurança da informação e privacidade;

...............

X - coordenar e desenvolver atividades de segurança da informação da administração central do Ministério da Defesa;

XI - coordenar e desenvolver atividades de proteção de dados pessoais da administração central do Ministério da Defesa, nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

XII - atuar como unidade setorial do Ministério da Defesa, exceto nos Comandos das Forças Armadas, do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai;

XIII - supervisionar as atividades inerentes ao disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e

XIV - coordenar, orientar, executar e monitorar as ações:

a) de transparência ativa e de transparência passiva, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa;

b) necessárias ao funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão da administração central do Ministério da Defesa; e

c) decorrentes da Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

..............." (NR)

"Art. 10. ...............

...............

IX - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relacionados à admissão e ao desligamento de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias e de pensões civis;

..............." (NR)

"Art. 33. ...............

I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes e nos assuntos de competência dos órgãos subordinados à Secretaria-Geral;

II - assessorar o Ministro de Estado na formulação de políticas e de estratégias nacionais e setoriais de defesa quanto às competências dos órgãos subordinados à Secretaria-Geral;

III - direcionar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos subordinados à Secretaria-Geral;

...............

VI - elaborar estudos e propor ações e projetos para o aprimoramento da governança, da desburocratização, da gestão, da inovação e da organização institucional, e de outros assuntos correlatos, no âmbito do Ministério da Defesa e observada a esfera de competências do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

VII - supervisionar os processos de elaboração do Plano Plurianual e da proposta orçamentária no que se refere à dimensão estratégica, no âmbito do Ministério da Defesa;

VIII - propor e supervisionar a implementação de políticas, de planos, de programas, de projetos e de ações de caráter transversal que demandem coordenação da Secretaria- Geral;

IX - coordenar, orientar e harmonizar as ações para a adoção de providências relacionadas ao atendimento das demandas dos órgãos de controle externo e de controle interno nas quais estejam envolvidas mais de uma unidade da estrutura do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

X - assistir o Ministro de Estado da Defesa na supervisão das entidades da administração pública federal indireta vinculadas ao Ministério da Defesa; e

XI - exercer a função de órgão setorial do Sistema de Coordenação da Governança e Supervisão Ministerial das Empresas Estatais.

§ 1º - A Secretaria-Geral, por intermédio da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, exerce a função de órgão setorial dos seguintes sistemas:

I - Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;

II - Sistema de Administração Financeira Federal;

III - Sistema de Organização e Inovação Institucional - Siorg;

IV - Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;

V - Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;

VI - Sistema de Serviços Gerais - Sisg;

VII - Sistema de Contabilidade Federal;

VIII - Sistema de Custos do Governo Federal; e

IX - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp.

§ 2º - A função de órgão setorial do Siorg exercida pela Secretaria-Geral restringe-se à administração central do Ministério da Defesa." (NR).

"Art. 36. Ao Departamento do Programa Calha Norte - Militar compete:

I - realizar a gestão dos convênios celebrados até 31 de dezembro de 2024 para a implementação de infraestrutura básica nos Municípios da região do Programa Calha Norte; e

II - apoiar as unidades militares na região da Amazônia Legal.

..............." (NR)

"Art. 37. ...............

...............

XI - administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades dos sistemas relacionados no art. 33, § 1º;

...............

XIV - subsidiar tecnicamente o processo decisório para a avaliação de projetos estratégicos de interesse do Ministério;

XV - propor a formulação e a atualização de diretrizes relacionadas a processos de financiamento orçamentário do setor público, internos e externos do Ministério, em articulação com os demais órgãos competentes do Governo federal; e

XVI - propor políticas, estratégias e diretrizes setoriais para o pessoal civil e acompanhar a sua execução." (NR)

"Art. 38. ...............

...............

X - administrar, planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao Siorg, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa." (NR)

"Art. 39. ...............

I - administrar, planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ao Sistema de Administração Financeira Federal, ao Sistema de Contabilidade Federal e ao Sistema de Custos do Governo Federal;

..............." (NR)

"Art. 40. Ao Departamento de Administração e de Pessoal compete:

I - ...............

a) administração orçamentária, financeira e contábil, sem prejuízo das competências do Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças, excluídas as atividades específicas do Centro Gestor e Operacional do Sipam e do Departamento do Programa Calha Norte - Militar;

b) licitações, contratos e instrumentos congêneres;

c) pessoal civil, militares e estagiários; e

...............

II - implementar, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, a política, as estratégias e as diretrizes setoriais de pessoal civil e acompanhar a sua implementação; e

III - administrar, planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao Sipec." (NR)

"Art. 41. Ao Departamento de Engenharia e Logística compete:

I - planejar, organizar, coordenar e executar a gestão interna da administração central do Ministério nas seguintes áreas de atuação:

a) serviços gerais;

b) engenharia e arquitetura;

c) manutenção predial;

d) imóveis funcionais;

e) patrimônio e almoxarifado;

f) reprografia;

g) veículos e transporte;

h) alimentação;

i) protocolo-geral e arquivo; e

j) gestão dos contratos no âmbito da sua competência; e

II - administrar, planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao Siga e ao Sisg.

..............." (NR)

"Art. 42. Ao Departamento de Tecnologia da Informação, no âmbito da administração central do Ministério compete:

I - administrar, planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao Sisp;

II - gerir os recursos de tecnologia da informação, em particular aqueles relacionados aos seus ativos e à sua segurança, em conformidade com o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação e com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação;

III - elaborar propostas de diretrizes, normas e procedimentos sobre os ativos e a segurança de tecnologia da informação;

IV - colaborar com o planejamento, a gestão e o controle das atividades das unidades da administração central do Ministério relacionadas à Estratégia Nacional de Governo Digital, observada a sua área de atuação e respeitadas as competências dos demais órgãos e unidades;

V - analisar as necessidades de soluções de tecnologia de informação, com vistas ao desenvolvimento ou à contratação de soluções;

VI - prover suporte técnico aos sistemas corporativos e às soluções tecnológicas empregados no âmbito da administração central do Ministério e mantidos pelo Departamento; e

VII - atuar como agente de registro remoto na emissão de certificados digitais da Autoridade Certificadora de Defesa.

..............." (NR)

"Art. 48. ...............

I - propor política de pessoal militar e pensionistas, e políticas, estratégias e diretrizes setoriais de pessoal militar e pensionistas, em seus aspectos comuns a mais de uma Força, e acompanhar a sua execução;

..............." (NR)

"Art. 49. Ao Departamento de Pessoal e Remuneração Militar compete:

..............." (NR)

"Art. 66. Ao Secretário-Geral do Ministério incumbe orientar, coordenar e supervisionar atividades dos órgãos que lhe são subordinados." (NR)

"Art. 67. Aos Secretários dos órgãos integrantes da Secretaria-Geral, ao Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sipam e ao Diretor do Departamento do Programa Calha Norte - Militar incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas unidades." (NR)

"Art. 72. ...............

...............

I-A - o cargo de Secretário-Geral do Ministério da Defesa será ocupado por brasileiro civil, maior de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos;

..............." (NR)

"Art. 73. Integram a administração central do Ministério os órgãos relacionados no art. 2º, caput, incisos I a III, e os órgãos que a eles estejam diretamente subordinados e deles dependam administrativamente.

..............." (NR)