Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Cyrillo Júnior
Jorge Leite
Henrique Lott
Francisco Negrão de Lima
Sebastião Paes de Almeida
Lúcio Meira
Mario Meneghetti
Clovis Salgado
Fernando Nóbrega
Francisco de Mello
Mario Pinotti.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1958