Art. 1º. Este Decreto:

I - designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019;

II - institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas; e

III - dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.