Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo I ao Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023:

a) do caput do art. 14:

1. as alíneas "c" a "i" do inciso I;

2. o inciso III; e

3. os incisos IX a XIV;

b) os incisos VIII e IX do caput do art. 24; e

c) as alíneas "a" a "d" do inciso II do caput do art. 25;

II - do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024:

a) o art. 4º; e

b) o Anexo III; e

III - do Decreto nº 12.039, de 4 de junho de 2024:

a) o art. 2º; e

b) o Anexo II.