DECRETO Nº 89.584, DE 24 DE ABRIL DE 1984

Promulga as Emendas aos Artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adotadas na Resolução nº WHA 29.38, aprovada pela 29a. Assembléia Mundial de Saúde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que a Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 38, de 24 de maio de 1982, as Emendas aos Artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, OMS, adotadas na Resolução nº WHA 29.38, aprovada pela 29a. Assembléia Mundial de Saúde, em Genebra, a 17 de maio de 1976,

CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou junto ao Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, em 27 de agosto de 1982, o correspondente Instrumento de Aceitação,

CONSIDERANDO que as referidas emendas entraram em vigor, para o Bra...