TST - SDI1 - OJ nº 397

Título

COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST.

Tese

O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST.

Observação

(DEJT divulgado em 2, 3 e 4/8/2010).

Precedentes

E-RR - 467187-71.1998.5.02.5555 — Milton de Moura França — 05/12/2003
RR - 904600-19.2001.5.09.0005 — Kátia Magalhães Arruda — 20/11/2009
RR - 53940-44.2001.5.17.0001 — Walmir Oliveira da Costa — 28/05/2010
RR - 1207700-30.2002.5.08.0900 — Mauricio Godinho Delgado — 04/12/2009
RR - 118740-80.2006.5.03.0006 — Maria Doralice Novaes — 28/08/2009
RR - 79300-17.2007.5.06.0311 — Márcio Eurico Vitral Amaro — 07/08/2009
RR - 48440-49.2005.5.06.0005 — Fernando Eizo Ono — 09/04/2010
RR - 133200-62.2004.5.06.0102 — Augusto César Leite de Carvalho — 09/04/2010
E-RR - 818200-64.2000.5.12.0001 — Guilherme Augusto Caputo Bastos — 20/02/2009
RR - 181000-49.2000.5.15.0014 — Kátia Magalhães Arruda — 28/03/2008
E-RR - 92800-36.2003.5.02.0010 — Lelio Bentes Corrêa — 05/03/2010
E-RR - 128500-28.2003.5.03.0113 — Lelio Bentes Corrêa — 12/06/2009
E-RR - 738289-88.2001.5.12.5555 — Lelio Bentes Corrêa — 30/09/2005
RR - 728210-61.2001.5.08.5555 — Emmanoel Pereira — 23/04/2004
RR - 74800-40.2005.5.08.0110 — Renato de Lacerda Paiva — 26/02/2010
RR - 54200-38.2006.5.01.0019 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 03/11/2009
E-ED-RR - 49300-56.2001.5.02.0052 — João Batista Brito Pereira — 27/11/2009
RR - 164940-70.2006.5.01.0049 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 15/05/2009
RR - 793108-83.2001.5.08.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 19/12/2002
RR - 614149-66.1999.5.15.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 29/08/2003
E-RR - 123900-40.1998.5.12.0031 — José Luciano de Castilho Pereira — 22/04/2005
RR - 140100-61.2004.5.01.0244 — Vantuil Abdala — 09/05/2008
RR - 25200-38.2002.5.24.0004 — João Oreste Dalazen — 19/05/2006
RR - 668788-49.2000.5.06.5555 — João Oreste Dalazen — 14/09/2001
E-RR - 728452-58.2001.5.03.5555 — João Oreste Dalazen — 24/09/2004
RR - 178401-48.2005.5.12.0014 — Dora Maria da Costa — 13/02/2009
E-RR - 622828-27.2000.5.04.5555 — Dora Maria da Costa — 09/11/2007
RR - 1206586-96.2004.5.04.0900 — Maria de Assis Calsing — 16/10/2009
RR - 2154700-53.2001.5.09.0012 — Rosa Maria Weber — 14/05/2010
RR - 56400-13.2002.5.08.0003 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 14/11/2008
RR - 69900-48.2006.5.03.0003 — Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira — 25/09/2009
RR - 219900-13.1994.5.02.0002 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 11/12/2009
RR - 5200-27.2006.5.04.0103 — Aloysio Corrêa da Veiga — 07/05/2010