Art. 19. Fica revogado o Decreto nº 4.928, de 23 de dezembro de 2003.

Brasília, 7 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Fernando Furlan
Sergio Machado Rezende

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.6.2006.