Título
CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 10.537/02. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO.
Tese
Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados anteriormente à Lei nº 10.537/02, incabível a exigência do recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição por falta de previsão legal. (ex-OJ nº 291 da SDI-1 - inserida em 11.08.2003)
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 291 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Precedentes
AG-E-AIRR - 764213-96.2001.5.05.5555 — Milton de Moura França — 16/05/2003
E-RR - 341826-67.1997.5.06.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 29/09/2000
E-RR - 334813-51.1996.5.06.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 10/11/2000
E-RR - 333066-66.1996.5.06.5555 — Milton de Moura França — 19/05/2000
RR - 352572-91.1997.5.06.5555 — João Oreste Dalazen — 26/05/2000
CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 10.537/02. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO.
Tese
Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados anteriormente à Lei nº 10.537/02, incabível a exigência do recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição por falta de previsão legal. (ex-OJ nº 291 da SDI-1 - inserida em 11.08.2003)
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 291 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Precedentes
AG-E-AIRR - 764213-96.2001.5.05.5555 — Milton de Moura França — 16/05/2003
E-RR - 341826-67.1997.5.06.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 29/09/2000
E-RR - 334813-51.1996.5.06.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 10/11/2000
E-RR - 333066-66.1996.5.06.5555 — Milton de Moura França — 19/05/2000
RR - 352572-91.1997.5.06.5555 — João Oreste Dalazen — 26/05/2000