Decreto 12.551/2025 - Artigo 21

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 21. O Conselho Estratégico da Camex, o Comitê-Executivo de Gestão da Camex e o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais poderão editar normas complementares ao disposto neste Decreto, no âmbito de suas competências.

Decreto 12.551/2025 - Artigo 21

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 21. O Conselho Estratégico da Camex, o Comitê-Executivo de Gestão da Camex e o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais poderão editar normas complementares ao disposto neste Decreto, no âmbito de suas competências.