Lei 7.559/1986 - Artigo 2

Art. 2º. A pensão instituída por esta lei é intransferível e extinguir-se-á com a morte da beneficiária.

Lei 7.559/1986 - Artigo 2

Art. 2º. A pensão instituída por esta lei é intransferível e extinguir-se-á com a morte da beneficiária.