DECRETO-LEI Nº 1.951, DE 14 DE JULHO DE 1982.
Altera o Decreto-lei nº 1.893, de 16 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.951, DE 14 DE JULHO DE 1982.
Altera o Decreto-lei nº 1.893, de 16 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, item II, da Constituição,
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