Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 4.041, de 3 de dezembro de 2001.

Brasília, 29 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2008