Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Walter Souza Braga Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.2021.
Brasília, 19 de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Walter Souza Braga Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.2021.