Art. 17. Fica revogado o Decreto nº 7.651, de 21 de dezembro de 2011.

Brasília, 10 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

MICHEL TEMER
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2013