SEÇÃO VI
Da Impugnação, da Instrução e do Julgamento do Processo Administrativo Sancionador
(Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021)
Da Impugnação, da Instrução e do Julgamento do Processo Administrativo Sancionador
(Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021)
Art. 43. (Revogado pelo Decreto nº 10.887, de 2021)