Lei 7.073/1982 - Artigo 2

Art. 2º. O donatário manterá, nas áreas a que se refere o artigo anterior, serviços assistenciais e atividades de interesse público.

Lei 7.073/1982 - Artigo 2

Art. 2º. O donatário manterá, nas áreas a que se refere o artigo anterior, serviços assistenciais e atividades de interesse público.