DECRETO Nº 4.329, DE 28 DE JANEIRO DE 1902

Manda executar o tratado concluido entre o Brazil e Grã-Bretanha em 6 de novembro de 1901.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Tendo o Congresso Nacional approvado, pelo decreto nº 824, de 27 de dezembro de 1901, o tratado de arbitramento que, para a fixação dos limites entre o Brazil e a Guyana Britannica, foi concluido na cidade de Londres, aos 6 de novembro do anno proximo passado, entre os Plenipotenciarios da Republica dos Estados Unidos do Brazil e da Grã-Bretanha, e sendo, trocadas as respectivas ratifificações em 28 do corrente mez nesta Capital Federal, decreta que seja observado e cumprido tão inteiramente como nelle se contém.

Capital Federal, 28 de janerio de 1902, 14º da Republica.

M. FERRAZ DE CAMPOS SALLE...