Art. 5º. Ficam revogados o Decreto-lei nº 1.191, de 4 de abril de 1939, e quaisquer outras disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 1939; 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima

Estes texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.1939

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