Decreto-Lei 1.734/1979 - Artigo 3
Art. 3º.
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
Decreto-Lei 1.734/1979 - Artigo 3
Art. 3º.
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)