Art. 36. A locação sob medida (built to suit - BTS) consiste na contratação em que o locador realiza a prévia aquisição, construção ou substancial reforma do imóvel, conforme as necessidades do Poder Judiciário, para posterior locação à Administração Pública.

Parágrafo único. A contratação sob o modelo BTS será regida pelo art. 51 da Lei nº 14.133/2021, pelo art. 54-A da Lei nº 8.245, de 1991, e por esta Resolução.