Art. 38. A Administração Pública deverá realizar chamamento público para identificar potenciais interessados na locação sob medida (builttosuit), garantindo competitividade e transparência no processo.

Parágrafo único. O chamamento público será amplamente divulgado, preferencialmente por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e dos canais oficiais do Poder Judiciário, garantindo a máxima transparência e competitividade.