Lei 14.719/2023 - Artigo 20
Art. 20.
Revoga-se o § 12 do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Lei 14.719/2023 - Artigo 20
Art. 20.
Revoga-se o § 12 do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.