Lei 14.719/2023 - Artigo 20

Art. 20. Revoga-se o § 12 do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

Lei 14.719/2023 - Artigo 20

Art. 20. Revoga-se o § 12 do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.