Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de outubro de 2006; 185 o da Independência e 118 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2006