Lei 4.595/1964 - Artigo 42
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 42.
(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
Lei 4.595/1964 - Artigo 42
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 42.
(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)