Lei 4.595/1964 - Artigo 38
Art. 38.
(Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001) (Vide Lei nº Lei 6.385, de 1976)
Lei 4.595/1964 - Artigo 38
Art. 38.
(Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001) (Vide Lei nº Lei 6.385, de 1976)