DECRETO Nº 19.770, DE 19 DE MARÇO DE 1931.
Regula a sindicalisação das classes patronaes e operarias e dá outras providências
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil decreta:
DECRETO Nº 19.770, DE 19 DE MARÇO DE 1931.
Regula a sindicalisação das classes patronaes e operarias e dá outras providências
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil decreta:
DECRETO Nº 19.770, DE 19 DE MARÇO DE 1931.
Regula a sindicalisação das classes patronaes e operarias e dá outras providências
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil decreta: