Art. 3º. Ficam revogados:

I - a alínea "c" do inciso II do caput do art. 33 do Anexo I ao Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000; e

II - o Anexo II ao Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000.

Brasília, 28 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2013