Art. 13. Revogam-se as Leis nº 6.144, de 29 de novembro de 1974, nº 6.594, de 21 de novembro de 1978, nº 6.869, de 3 de dezembro de 1980, nº 6.956, de 23 de novembro de 1981, nº 7.006, de 29 de junho de 1982, e demais disposições em contrário.

Brasília, em 1º de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1983