Decreto 93.531/1986 - Ementa

DECRETO Nº 93.531, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1986.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Trabalhadores, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S. A., no Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 151, letra CAPÍTULObCAPÍTULO, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e no art. 5º, letra CAPÍTULOfCAPÍTULO, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo nº 27100.002128/86-25,

DECRETA:

Decreto 93.531/1986 - Ementa

DECRETO Nº 93.531, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1986.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Trabalhadores, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S. A., no Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 151, letra CAPÍTULObCAPÍTULO, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e no art. 5º, letra CAPÍTULOfCAPÍTULO, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo nº 27100.002128/86-25,

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