Decreto 11.422/2023 - Artigo 10
Art. 10.
Fica revogado o Decreto nº 10.713, de 7 de junho de 2021.
Decreto 11.422/2023 - Artigo 10
Art. 10.
Fica revogado o Decreto nº 10.713, de 7 de junho de 2021.