LEI Nº 10.443, DE 6 DE MAIO DE 2002.

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da empresa Boa Vista Energia S. A. - BOVESA, crédito suplementar no valor de R$ 6.610.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: