Decreto 7.398/2010 - Ementa

DECRETO Nº 7.398, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

Promulga a Quarta Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 327, de 27 de junho de 2003, a Quarta Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional (FMI), referente à alocação de Direitos Especiais de Saque;

Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação da referida Emenda em 24 de setembro de 2003;

Considerando que a Quarta Emenda entrou em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, em 10 de agosto de 2009;

DECRETA:

Decreto 7.398/2010 - Ementa

DECRETO Nº 7.398, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

Promulga a Quarta Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 327, de 27 de junho de 2003, a Quarta Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional (FMI), referente à alocação de Direitos Especiais de Saque;

Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação da referida Emenda em 24 de setembro de 2003;

Considerando que a Quarta Emenda entrou em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, em 10 de agosto de 2009;

DECRETA: