Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 3.403, de 5 de abril de 2000.

Brasília, 23 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 24.11.2000