LEI Nº 5.830, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972.
Dispõe sobre a carreira de Procurador da Fazenda Nacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.830, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972.
Dispõe sobre a carreira de Procurador da Fazenda Nacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.830, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972.
Dispõe sobre a carreira de Procurador da Fazenda Nacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: