LEI Nº 12.673, DE 25 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.673, DE 25 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.673, DE 25 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: