Lei 11.343/2006 - Artigo 8-B
Art. 8º-B.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
Lei 11.343/2006 - Artigo 8-B
Art. 8º-B.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)