Lei 11.343/2006 - Artigo 22-B

Seção III
Do Trabalho na Reinserção Social e Econômica
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Art. 22-B. (VETADO).

Lei 11.343/2006 - Artigo 22-B

Seção III
Do Trabalho na Reinserção Social e Econômica
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Art. 22-B. (VETADO).