Lei 11.343/2006 - Artigo 65-A

TÍTULO V-A
DO FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Art. 65-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Lei 11.343/2006 - Artigo 65-A

TÍTULO V-A
DO FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Art. 65-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)