Seção III
Dos Membros dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
Dos Membros dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
Art. 8º-F. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)