Lei 11.343/2006 - Artigo 7-A
Art. 7º-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
Lei 11.343/2006 - Artigo 7-A
Art. 7º-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)