LEI Nº 1.519, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951.
Dispõe sôbre o regime de férias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.519, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951.
Dispõe sôbre o regime de férias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.519, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951.
Dispõe sôbre o regime de férias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: