PARTE PRIMEIRAIntroduçãoArt. 1º. Êste Código regula a justiça Eleitoral e os partidos políticos, assim como tôda a matéria do alistamento e das eleições.
PARTE PRIMEIRAIntroduçãoArt. 1º. Êste Código regula a justiça Eleitoral e os partidos políticos, assim como tôda a matéria do alistamento e das eleições.