Art. 202. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de Julho de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. Dutra.
A. Junqueira Ayres.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.1950
Rio de Janeiro, 26 de Julho de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. Dutra.
A. Junqueira Ayres.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.1950