Lei 1.164/1950 - Artigo 168

Art. 168. Os recursos dos delegados de partidos, interpostos das decisões das juntas, serão julgados pelo Tribunal Regional.

Parágrafo único. Os recursos serão interpostos verbalmente ou por escrito logo após a decisão recorrida, mas só terão seguimento se dentro de 48 horas forem fundamentados por escrito; e, independentemente de têrmo, serão remetidos oportunamente ao Tribunal Regional.

Lei 1.164/1950 - Artigo 168

Art. 168. Os recursos dos delegados de partidos, interpostos das decisões das juntas, serão julgados pelo Tribunal Regional.

Parágrafo único. Os recursos serão interpostos verbalmente ou por escrito logo após a decisão recorrida, mas só terão seguimento se dentro de 48 horas forem fundamentados por escrito; e, independentemente de têrmo, serão remetidos oportunamente ao Tribunal Regional.